PROJETO DE LEI N.º 981 DE 1999

(Do Sr. Edison Andrino)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Informática.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Esta lei regulamenta a profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas e autoriza a criação do Conselho Federal de Informática - CONFEI e dos Conselhos Regionais de Informática - CREI.

Art. 2º - É livre em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta lei.

Art. 3º - Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no Pais;

I - os possuidores de diplomas de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Informática ou Processamento de Dados, expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação vigente;

III - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuam diploma de pós-graduação em Análise de Sistemas, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal, bem como os pós-graduados por escolas estrangeiras, com diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

IV - os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo, 5 (cinco) anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 4º - Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I - os portadores de diploma de segundo grau ou equivalente, diplomados em Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores reconhecido pelos órgãos competentes.

II - os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo 4 (quatro) anos, a função de Técnico de Informática, ou função equivalente, e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 5º - As atividades e atribuições dos profissionais de que trata esta lei consistem em:

I - planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas que envolvam o processamento de dados ou a utilização de recursos de informática e automação;

II - elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

III - definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas;

IV - elaboração e codificação de programas;

V - estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

VI - fiscalização, controle e operação de sistemas de processamento de dados que demandem acompanhamento especializado;

VII - suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;

VIII - estudos análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;

IX - ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

X - qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões.

Parágrafo único - É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

Art. 6º - Ao responsável por plano, projeto sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para garantir a sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

Art. 7º - A jornada de trabalho dos profissionais submetidos a atividades que demandam esforço repetitivo será de 20 (vinte) horas semanais, não excedendo a 5 (cinco) diárias, já computados períodos de 10 (dez) minutos para descanso, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho.

Art. 8º - Fica autorizada a criação do Conselho Federal de Informática - CONFEI - e dos Conselhos Regionais de Informática - CREI, dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Parágrafo Único - Os Conselhos a que se refere o caput deste artigo terão como objetivos precípuos orientar e fiscalizar, em caráter privado, o exercício dos profissionais de Informática, bem como as pessoas jurídicas que têm sua atividade principal relacionada à área de Informática, valendo-se, para isso, das normas regulamentadoras especificadas no art. 9º desta lei. Art. 9º - A organização, a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Informática serão disciplinados em seus estatutos e regimentos mediante decisão do plenário daquele Conselho Federal, garantindo-se que, na composição desse plenário, estejam representados todos os seus Conselhos Regionais de Informática.

Parágrafo Único - Caberá à FENADADOS - Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares, a coordenação dos trabalhos de instalação dos Conselhos referidos no caput deste artigo.

Art. 10 - O Conselho Federal de Informática - CONFEI e os Conselhos Regionais de Informática - CREI, em seus respectivos âmbitos, são autorizados, dentro dos limites estabelecidos em lei, a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.

Art. 11 - O controle das atividades financeiras e administrativas dos Conselhos Federal e Regionais de Informática será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os Conselhos Regionais prestar contas anualmente ao Conselho Federal e este, aos Conselhos Regionais.

Art. 12 - Os profissionais de Informática terão 90 (noventa) dias a contar da data da vigência desta lei, para instalar os Conselhos Federal e Regionais de Informática, elaborar e registrar seus estatutos e regimentos.

Parágrafo Único - Os profissionais de Informática, para o exercício de sua profissão, deverão, obrigatoriamente, inscrever-se nos Conselhos Regionais de Informática de sua região.

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação das profissões relacionadas à informática vem sendo discutida há longos anos nesta Casa, e configura-se hoje como lacuna a cada dia mais grave na legislação trabalhista brasileira. A Informática, de fato, permeia, cada vez mais, as atividades do setor produtivo e a vida do cidadão. Se, há alguns anos, o seu uso ficava restrito a procedimentos administrativos, a processos industriais especializados ou à pesquisa científica, hoje, a Informática é ferramenta amplamente utilizada em inúmeros campos.

A informática ocupa, atualmente, lugar cativo em nossos lares, com o computador pessoal e os "chips" embarcados em eletrodomésticos, alarmes, sistemas de iluminação, aquecimentos e segurança. Esse é o lado visível da computação.Igualmente importante, porém, é a sua utilização em inúmeros equipamentos industriais, em instrumentos e equipamentos cirúrgicos, em tratamentos clínicos, centrais nucleares, aeronaves, controle de tráfego aéreo e centrais de computação telefônica, dentre outras. Tais aplicações são críticas, não admitindo falhas, sob pena de provocar prejuízos financeiros, operacionais, constituindo, também, riscos à saúde e à segurança da coletividade.

A imprensa nos traz, eventualmente, o relato de incidentes provocados por falhas de programas de computador. Nos anos 80, por exemplo, um modelo de equipamento para radioterapia, de fabricação canadense, submeteu diversos pacientes a doses excessivas de radiação, causando a morte de um deles, devido a um erro em seu software. Em 1991, três instruções incorretas no programa de uma central telefônica deixou inoperantes, por algumas horas, 10 milhões de telefones nas cidades de Washington, Pittsburgh e Los Angeles. Mais recentemente, um aeroporto norte-americano já concluído teve sua inauguração atrasada em dezoito meses devido a falhas no software de seu sistema de distribuição de bagagens.

Tais ocorrências nos trazem a preocupação quanto à garantia da qualidade de software, quanto à sua confiabilidade e segurança. A responsabilidade técnica pelos programas de computador é um aspecto essencial dessa questão e não existe, na legislação brasileira, norma que regulamente as atividades do profissional de informática suas necessidades de capacitação, seus direitos e responsabilidades.

Há que se considerar, ainda que a disseminação da informática em todos os segmentos da sociedade, em sua variada aplicabilidade, tornou vulnerável o acesso, por pessoas inescrupulosas, às informações confidenciais das empresas. Mais uma razão, portanto, para justificar a regulamentação das atividades dos profissionais da área, na tentativa de assegurar a confiabilidade no referido profissional e a segurança da sociedade como um todo.

A discussão da regulamentação profissional do Analista de Sistemas foi abordada no Projeto de Lei 2356 de 1981, de iniciativa do Deputado Victor Faccioni, aprovado por esta Casa em 1983 e em tramitação, até hoje, no Senado Federal. A Informática, porém, sofreu, nos últimos anos, transformações significativas Graças à tecnologia hoje disponível, o desenvolvimento de inúmeros softwares administrativos vem sendo realizado pelo próprios usuários, pessoas sem especialização em Informática. A regulamentação da prática do desenvolvimento de pequenos sistemas de informação por pessoas das mais diversas áreas, cujo livre exercício é inevitável.

Por outro lado, os softwares de grande complexidade que exigem elevada qualificação técnica de seus projetistas e os softwares críticos que controlam processo onde segurança e desempenho são fatores essenciais devem ser, com toda certeza, desenvolvidos por profissionais especializados, que sejam chamados a assumir a responsabilidade técnica por seu resultado e que, para tal, tenham a oportunidade de investir em formação apropriada e na garantia de poder associar o seu nome à autoria e à gestão de tais projetos.

Este é o espírito do projeto de lei que ora apresentamos: ao par de tornar livres as atividades de Informática, espelhando a realidade tecnológica em que vivemos, que colocou na mãos do usuário do computador a possibilidade de desenvolver seus próprios programas, privilegia o profissional da área, por reconhecer que é seu direito e obrigação assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais.

Esperamos, com a proposta, contribuir para um entendimento mais moderno do significado que a regulamentação profissional vem assumindo no Pais. Não podemos mais nos preocupar, apenas, com as necessidades específicas desta ou daquela categoria, mas precisamos, sobretudo, resolver as demandas que a sociedade impõe a cada profissional. São os aspectos de caráter ético, são as exigências de mais segurança e melhor qualidade nos produtos e serviços decorrentes de sua atuação profissional.

No que concerne à criação dos Conselhos Federal e Regionais de Informática, esta proposição atende ao disposto na Lei n.º 9649, de 27 de Maio de 1998, que alterou a personalidade jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. O art. 58 da mencionada Lei reza que tais entidades, antes com natureza jurídica de autarquias especiais, passam a se constituir em entes dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Assim, compete a este Congresso Nacional apenas autorizar a sua criação, remetendo para uma entidade de direito privado a competência para coordenar os trabalhos de instalação de conselhos. Em conseqüência, a organização, a estrutura e o funcionamento desses órgãos passam a ser disciplinados exclusivamente pelos respectivos regimentos e estatutos. No caso em tela, estamos remetendo à FENADADOS a tarefa de coordenação dos trabalhos para tornar efetiva a instalação dos Conselhos Federal e Regional de Informática.

Pelo exposto, pedimos o valioso apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei, na certeza de que estaremos fazendo justiça à laboriosa classe dos profissionais de Informática e contribuindo para o aperfeiçoamento das relações democráticas e sociais neste País.

Sala das Sessões, em 20 de Maio de 99

Deputado EDISON ANDRINO - PMDB/SC

Assessores Nelson/Ricardo - fone do gabinete: 061 318 5639 - 318 3639 .