CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO DA FENADADOS AO PROJETO DE LEI No. 815/96

(Do Sr. Sílvio Abreu)

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades profissionais de Informática e sua correlatas, cria o Conselho Nacional de Informática (CONIN) e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

Do Exercício Profissional de Informática

Art. 1º - É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades relacionadas com a Informática e o uso dos seus recursos técnicos, observadas as disposições legais.

Art. 2º - A designação de Analista de Informática é privativa:

I - dos possuidores de diploma de nível superior em Informática, tais como: Analista de Sistema, Ciência da Computação, Informática, Engenheiro de Computação, Tecnólogo de Informática, ou correlatos, expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo federal;

II - dos diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu país e que revalidaram seus diplomas de acordo com a legislação em vigor.

III - dos que, na data de entrada em vigor desta Lei, possuam diploma de pós graduação em Ciência da Computação, Engenharia de Computação, Análise de Sistemas, ou correlatos, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas pelo Governo Federal;

IV - dos que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido comprovadamente, através da carteira profissional, durante o períodode no mínimo 2 anos: as atividades de Analista de Informática, conforme o art. 4; ou desempenhado a função de Analista de Sistema ou Programador de Computador.

Art. 3º - Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I - os portadores de diploma de segundo grau ou equivalente, diplomados em Curso Técnico de Informática, reconhecido pelos órgãos competentes;

II - os que, na data de entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, através de carteira profissional, durante o período de, no mínimo, 1 ano, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro no Ministério do Trabalho.

Art. 4º - As atividades e atribuições dos profissionais de que trata esta lei consistem em:

I - planejamento, coordenação e execução de projetos de sistemas de informação, como tais entendimentos os que envolvam o informática ou a utilização de recursos de informática;

II - elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação;

III - definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas de informação;

IV - Projetos de Hardware;

V - Projetos de Software, elaboração e codificação de programas;

VI - estudos de viabilidade técnica e financeira para implantação de projetos e sistemas de informação, assim como máquinas e aparelhos de informática e automação;

VII - suporte técnico e consultoria especializada em informática e automação;

VIII - estudos, análises, avaliações, vistorias, pareceres, perícias e auditorias de projetos e sistemas de informação;

IX- ensino, pesquisa, experimentação e divulgação tecnológica;

X - qualquer outra atividade que, por sua natureza, se insira no âmbito de suas profissões.

Parágrafo Único - o Técnico de Informática desempenhará as atividades e atribuições previstas nos itens III, V e VIII, além de prestar auxílio ao trabalho do Analista de Informática.

Art. 5º - É privativa do Analista de Informática a responsabilidade técnica por projetos e sistemas de informática, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.

Parágrafo 1º - Ao responsável por plano, projeto, sistema ou programa é assegurado o direito de acompanhar a sua execução e implantação, para garantir a sua realização conforme as condições, especificações e detalhes técnicos estabelecidos.

Parágrafo 2º - As alterações de plano, projeto, sistema ou programa, quando realizados por outro profissional que não os tenha elaborado, passarão a ser de inteira responsabilidade deste.

TÍTULO II

Do Conselho Nacional de Informática

Art. 6º - O Conselho Nacional de Informática (CONIN), entidade civil de caráter privado, é a instância da sociedade organizada responsável pelo exercício profissional dos trabalhadores e empresas que trata esta lei, em todo o território nacional.

Art. 7º - Constituirão atribuições do Conselho Nacional de Informática:

I - Criar normas e padrões para o exercício das atividades profissionais em Informática, atualizando-as constantemente;

II - Definir nomenclatura e atribuições de outras funções em Informática;

III - Zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais, definindo um Código de Ética para a Informática;

IV - Elaborar subsídios para definição da formação profissional em Informática;

V - Emitir certificados de qualificação para os profissionais de informática que, opcionalmente, submeterem-se a exame específico.

Art. 8º - A constituição do primeiro Conselho Nacional de Informática (CONIN), bem como a sua implantação, caberá a FENADADOS (Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Informática, Serviços de Informática e Similares) e a SBC (Sociedade Brasileira de Computação).

Parágrafo Único - Na constituição do Conselho Nacional de Informática (CONIN), será garantida processo de eleição direta dos seus membros.

Art. 9º - Caberá ao Conselho Nacional de Informática a sua organização, bem como, sua auto-manutenção financeira.

Art. 10 - As atribuições do CONIN poderão ser exercidas por Conselhos Regionais, com jurisdição sobre um ou mais estados, constituídos pelo Conselho Nacional.

Parágrafo Único - a implantação dos Conselhos Regionais será de responsabilidade das entidades regionais representativas dos profissionais.

CAPÍTULO II

Do Registro e da Fiscalização Profissional

Art. 11 - Todo Analista de Informática e Técnico de Informática, habilitado na forma da presente Lei, para o exercício da profissão, deverá registrar-se no Conselho Nacional de Informática.

Parágrafo 1º - para a inscrição de que trata esse artigo, é necessário que o candidato:

I - satisfaça as exigências de habilitação profissional previstas nesta lei;

II - não esteja impedido, por outros fatores, de exercer a profissão;

Parágrafo 2º - A fiscalização do exercício profissional deverá ser feita pelo Ministério Público, ou entidades sindicais que representem os profissionais atingidos na lei.

Parágrafo 3º - O CONIN estabelecerá prazo para registro e enquadramento dos profissionais que atendam o previsto no art. Parágrafo.

Art. 12 - qualquer pessoa ou entidade poderá representar ao Conselho Nacional de Informática (CONIN) contra a violação do Código de Ética.

Art. 13 - O CONIN poderá representar junto ao Ministério Público com a violação desta Lei.

Art. 14 - As pessoas jurídicas e as organizações estatais só poderão exercer as atividades enunciadas no art. 4 com a participação efetiva e autoria declarada de profissional habilitado e registrado no Conselho Nacional de Informática, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere.

Parágrafo Único - O CONIN estabelecerá prazo para regularização do funcional das pessoas jurídicas e organizações estatais citadas no caput deste artigo.

CAPÍTULO III

Das Infrações e Penalidades

Art. 15 - Constituem infrações disciplinares, além de outras:

I - transgredir preceito de Ética profissional;

II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício não inscritos ou impedidos;

III - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;

IV - descumprir determinações do Conselho Nacional de Informática (CONIN), em matéria de competência destes, depois de regularmente notificado.

Art. 16 - As infrações disciplinares estão sujeitas a aplicação pelo Conselho Nacional de Informática das seguintes penas:

I - advertência;

II - censura;

III - pedido de cassação do exercício profissional da pessoa e/ou empresa, ao Ministério Público.

Art. 17 - O Conselho Nacional de Informática constituirá uma Câmara de Ética, responsável pela análise das infrações previstas no inciso I e III do art. 15.

Parágrafo único - Na constituição da Câmara de Ética, será garantida a participação de entidades nacionais representativas da sociedade civil organizada com um mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros. .